REsp 1647019 - DECISAO

REsp 1647019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial e os embargos demonstraram deficiência de fundamentação ao invocar o art.125, I, do CPC/1973 sem demonstrar diretamente a violação,...

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Parties
Embargante: SPRING BREAK VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME; Embargante: MÁRCIO GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

SPRING BREAK VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Embargante

MÁRCIO GUILHERME DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 125, I, do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial e os embargos demonstraram deficiência de fundamentação ao invocar o art.125, I, do CPC/1973 sem demonstrar diretamente a violação, atraindo a Súmula nº 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente e não aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.