AREsp 2407255 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão. Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que X1001 era legítima para figurar no polo passivo, recebeu e pôde cobrar os títulos, não adotou cautelas ao protestar cheque inexigível e, por assumir o risco de sua atividade ao adquirir títulos eivados, deve responder solidariamente pelos danos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se modificou a decisão quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: X1001 ASSERORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Protesto De Cheque, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Negligência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito +5 more

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Parties

X1001 ASSERORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos
  3. 3 responsabilidade solidária fundada no risco da atividade e na negligência ao protestar título inexigível

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão. Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que X1001 era legítima para figurar no polo passivo, recebeu e pôde cobrar os títulos, não adotou cautelas ao protestar cheque inexigível e, por assumir o risco de sua atividade ao adquirir títulos eivados, deve responder solidariamente pelos danos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se modificou a decisão quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito infringente.

Orders

  • A decisão embargada passa a integrar a fundamentação indicada.
  • Publique-se.