AREsp 2421536 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou de forma específica o óbice remanescente relativo à necessidade de análise de lei local (Súmula 280/STF), tendo apresentado argumentos genéricos quanto a esse ponto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Embargado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Impugnação Específica +2 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do recurso (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou de forma específica o óbice remanescente relativo à necessidade de análise de lei local (Súmula 280/STF), tendo apresentado argumentos genéricos quanto a esse ponto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados