RHC 188452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o embargante não demonstrou ter oposto exceção de incompetência no primeiro grau nos prazos legais (arts. 95 II; 108; 111; 396-A §1º do CPP), tampouco comprovou prejuízo conforme art. 563 do CPP;...

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Parties
Embargante: RAFAEL LOPES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade Absoluta, Prejuízo À Defesa, Competência, Distinguishing, Prescrição, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Absoluta Prejuízo À Defesa Competência Distinguishing +2 more

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Parties

RAFAEL LOPES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 preclusão da matéria por não opor exceção de incompetência em primeiro grau nos prazos legais
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida para configurar nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o embargante não demonstrou ter oposto exceção de incompetência no primeiro grau nos prazos legais (arts. 95 II; 108; 111; 396-A §1º do CPP), tampouco comprovou prejuízo conforme art. 563 do CPP; e não houve prova de direcionamento do juízo, uma vez que a distribuição das cautelares ocorreu por sorteio entre varas igualmente competentes, de modo que não se justificam efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.