AREsp 2435169 - DECISAO

AREsp 2435169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o trânsito em julgado foi devidamente certificado e o agravo interno foi interposto fora do prazo, sendo os embargos inadequados para reformar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: IND ÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Certificação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Certificação

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Parties

IND ÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre comprovação da suspensão dos prazos
  2. 2 correção da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o trânsito em julgado foi devidamente certificado e o agravo interno foi interposto fora do prazo, sendo os embargos inadequados para reformar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.