AREsp 2264998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 326 do CPC (ó bice da Súmula 282/STF) e o tribunal de origem concluiu pela não configuração de desvio de função, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Emília Carmen Pereira do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Desvio De Função, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 378/stj Desvio De Função +2 more

Case Brief

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Parties

Emília Carmen Pereira do Vale

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 326, caput e parágrafo único, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 326 do CPC (ó bice da Súmula 282/STF) e o tribunal de origem concluiu pela não configuração de desvio de função, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.