AREsp 2520610 - DECISAO

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Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; o acórdão recorrido possui natureza constitucional em sua fundamentação, impõe exame da legislação local para revisão e não há prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Constitucionalidade De Norma Municipal, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucionalidade De Norma Municipal Súmulas

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Parties

PATRIMONIAL MOITINHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 natureza constitucional da fundamentação impeditiva de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; o acórdão recorrido possui natureza constitucional em sua fundamentação, impõe exame da legislação local para revisão e não há prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.