REsp 2078743 - DECISAO

REsp 2078743 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem comprovou erro material, configurando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; aplicam‑se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SAMIA MARIA FAICAL CARBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Preparo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Parcelamento De Preparo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE SAMIA MARIA FAICAL CARBONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 no STJ (Enunciado Administrativo n.º 3)
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ou parcelamento do preparo por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem comprovou erro material, configurando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; aplicam‑se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.