REsp 2034518 - ACORDAO

REsp 2034518 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a questão suscitada sobre o cabimento do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia conhecê-la sem supressão de instância. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lei 13.964/2019, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lei 13.964/2019 Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) para fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a questão suscitada sobre o cabimento do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia conhecê-la sem supressão de instância. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.