REsp 2111322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 31/3/2024, após o prazo de dois dias úteis previsto no art. 619 do CPP contado a partir da intimação em 20/3/2024 (com término em 22/3/2024), e porque o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Prerrogativa Do Ministério Público, Inviolabilidade De Domicílio / Flagrante
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Prerrogativa Do Ministério Público Inviolabilidade De Domicílio / Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 contagem do prazo para o Ministério Público
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 31/3/2024, após o prazo de dois dias úteis previsto no art. 619 do CPP contado a partir da intimação em 20/3/2024 (com término em 22/3/2024), e porque o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em matéria penal.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.