REsp 1781455 - ACORDAO

REsp 1781455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado e por caráter protelatório da tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos embargos para obter efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Lide, Efeitos Infringentes, Sanção Por Uso Protelatório
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Lide Efeitos Infringentes Sanção Por Uso Protelatório

Case Brief

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado e por caráter protelatório da tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos embargos para obter efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.