EAREsp 2190626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não se pode conhecer do mérito do recurso especial ou reconhecer divergência jurisprudencial quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 211 do STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Multa Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de dissenso interpretativo entre órgãos fracionários
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, não se pode conhecer do mérito do recurso especial ou reconhecer divergência jurisprudencial quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 211 do STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).