AREsp 2176832 - DECISAO

AREsp 2176832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de ter sido prolatada nova decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e tornou sem efeito o despacho impugnado, de modo que os aclaratórios perderam objeto; além disso, o despacho atacado qualifica-se como mero expediente, não sendo recursoável nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Coisa Julgada, Competência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Coisa Julgada Competência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 eficácia de decisão transitada em julgado sobre competência
  3. 3 possibilidade de suscitar matéria de ordem pública em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de ter sido prolatada nova decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e tornou sem efeito o despacho impugnado, de modo que os aclaratórios perderam objeto; além disso, o despacho atacado qualifica-se como mero expediente, não sendo recursoável nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.