REsp 2124681 - DECISAO

REsp 2124681 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material abrangidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo meras alegações de inconformismo que objetivam rediscutir o mérito e o reexame de provas, providência vedada nos embargos de declaração; assim, mantida a decisão anterior e rejeitados os aclaratórios.

Parties
Embargante: DORY BENDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DORY BENDIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material abrangidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo meras alegações de inconformismo que objetivam rediscutir o mérito e o reexame de provas, providência vedada nos embargos de declaração; assim, mantida a decisão anterior e rejeitados os aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se