REsp 2072303 - ACORDAO

REsp 2072303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida e fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros de mora no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.