AREsp 2500005 - DECISAO

AREsp 2500005 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante do vício apontado pelo embargante quanto à ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V, Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Súmula 83, Penhora, Arrematação, Rateio Proporcional De Crédito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V Recuperação Judicial Concurso De Credores Súmula 83 Penhora +2 more

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 ao caso concreto
  3. 3 se credores que não efetuaram penhora sobre bem expropriado podem concorrer pelo produto de sua arrematação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante do vício apontado pelo embargante quanto à ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (não conhecimento do agravo em recurso especial)