AREsp 2566877 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas, que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes ponto a ponto, e que os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não procede a suposta omissão invocada pela embargante; foi ainda advertida a parte sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação Vs. Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Decisão Surpresa, Ação Rescisória, Apelação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Vs. Recurso Especial Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegação de cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas, que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes ponto a ponto, e que os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não procede a suposta omissão invocada pela embargante; foi ainda advertida a parte sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)