AREsp 2490539 - DECISAO

AREsp 2490539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi oportunamente preparado e não houve comprovação, no ato da interposição nem na regularização após intimação, da condição de beneficiária da gratuidade por parte do advogado; sendo o recurso exclusivo sobre honorários de sucumbência, aplica-se a exigência de preparo e, por consequência, a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso.

Parties
Embargante: AD EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Preparo
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Preparo

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Parties

AD EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a mera alegação de gratuidade de justiça afasta a deserção
  3. 3 Se o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência exige preparo quando interposto por advogado não beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi oportunamente preparado e não houve comprovação, no ato da interposição nem na regularização após intimação, da condição de beneficiária da gratuidade por parte do advogado; sendo o recurso exclusivo sobre honorários de sucumbência, aplica-se a exigência de preparo e, por consequência, a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.