REsp 2123366 - DECISAO

REsp 2123366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ); além disso, as questões relativas ao RE n.º 714.139 não foram suscitadas no recurso especial, constituindo inovação recursal e estando preclusas, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral, ICMS, Princípio Da Seletividade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Repercussão Geral +4 more

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão por não considerar o RE n.º 714.139 (Tema 745)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito
  3. 3 proibição de inovação recursal e existência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ); além disso, as questões relativas ao RE n.º 714.139 não foram suscitadas no recurso especial, constituindo inovação recursal e estando preclusas, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.