REsp 2107883 - ACORDAO

REsp 2107883 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações da embargante visam, em essência, à revisão do mérito e/ou ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não configurando vícios corrigíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações da embargante visam, em essência, à revisão do mérito e/ou ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não configurando vícios corrigíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.