AREsp 2594390 - DECISAO

AREsp 2594390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido por meio do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: ADILSON DOS SANTOS MONEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

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Parties

ADILSON DOS SANTOS MONEGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos embargos de declaração com a matéria ventilada (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido por meio do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.