AREsp 2508560 - DECISAO

AREsp 2508560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não sendo os embargos via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AIRTON CADORE; Embargante: SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Improbidade Administrativa, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Improbidade Administrativa Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON CADORE

Embargante

SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não sendo os embargos via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.