REsp 2125465 - DECISAO

REsp 2125465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria fática (ilegitimidade ativa da IRGA), cuja modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.; Autora: IRGA LUPERCIO TORRES S.A.; Proprietária Do Imóvel (parte Mencionada): GANCARGA TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ação De Cobrança De Aluguéis, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ação De Cobrança De Aluguéis Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

IRGA LUPERCIO TORRES S.A.

Autora

GANCARGA TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS LTDA.

Proprietária Do Imóvel (parte Mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da IRGA para a ação de cobrança de aluguéis
  3. 3 impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria fática (ilegitimidade ativa da IRGA), cuja modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.