REsp 1987158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão quanto à análise da possibilidade de modulação dos efeitos: faltou demonstrar existência de jurisprudência dominante apta a autorizar a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que os requisitos legais para a modulação não estavam presentes.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO -Abag; Recorrente: Fast Indústria E Comércio Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.182) Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO -Abag

Embargante

Fast Indústria E Comércio Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.182
2 existência ou não de jurisprudência dominante para autorizar modulação de efeitos
3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 927, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO -Abag