AREsp 1196359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o Tribunal a quo já havia apreciado a alegação de exploração econômica da cobertura vegetal, concluindo pela sua não comprovação, de modo que não houve omissão passível de correção.

Parties
Embargante: Eustáquio de Andrade Franco e outros; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação De Fundamentos, Indenização Da Cobertura Vegetal, Desapropriação, Exploração Econômica Da Cobertura Vegetal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação De Fundamentos Indenização Da Cobertura Vegetal +2 more

Case Brief

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Parties

Eustáquio de Andrade Franco e outros

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o Tribunal a quo já havia apreciado a alegação de exploração econômica da cobertura vegetal, concluindo pela sua não comprovação, de modo que não houve omissão passível de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.