AREsp 2461494 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior e integrar a decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação ou, sendo o caso, negue seguimento ao recurso especial ou remeta ao Superior Tribunal de Justiça as questões não prejudicadas.

Parties
Embargante: OTACILIO PARRA VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905, Tema 810
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juros Moratórios E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

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Parties

OTACILIO PARRA VALVERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto ao acórdão do qual foi interposto o recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 e Tema 810)
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão após julgamento paradigma

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior e integrar a decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação ou, sendo o caso, negue seguimento ao recurso especial ou remeta ao Superior Tribunal de Justiça as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 815-816
  • Integrar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte