HC 906543 - DECISAO

HC 906543 - DECISAO

Como os embargos de declaração foram reconhecidos como tempestivos e apresentados com objetivo de provocar efeito infringente, o tribunal a quo deveria tê-los conhecido e, se incabíveis, rejeitá-los, o que abriria prazo para interposição dos recursos extraordinários; ao não conhecer dos embargos e declarar encerradas as instâncias ordinárias houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão in limine para reabrir o prazo recursal.

Parties
Paciente: WAGNER DA COSTA VIVEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Reabertura De Prazo Para Recursos Extraordinários, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Reabertura De Prazo Para Recursos Extraordinários Competência Do Relator

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Parties

WAGNER DA COSTA VIVEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos, mesmo quando exclusivamente infringentes, devem ser conhecidos e rejeitados (abrindo prazo para recursos especial e extraordinário) ou podem ser simplesmente não conhecidos, com encerramento das instâncias ordinárias.
  2. 2 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram reconhecidos como tempestivos e apresentados com objetivo de provocar efeito infringente, o tribunal a quo deveria tê-los conhecido e, se incabíveis, rejeitá-los, o que abriria prazo para interposição dos recursos extraordinários; ao não conhecer dos embargos e declarar encerradas as instâncias ordinárias houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão in limine para reabrir o prazo recursal.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos extraordinários.
  • Publique-se.