AREsp 2554406 - DECISAO

AREsp 2554406 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte considerado suficientes as razões e decisões já proferidas; as alegações das partes configuravam rediscussão do mérito e não omissões sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Contra Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de fundamento sobre cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte considerado suficientes as razões e decisões já proferidas; as alegações das partes configuravam rediscussão do mérito e não omissões sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)