EREsp 1800530 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão corretamente reconheceu a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o mérito do recurso especial não ter sido apreciado devido a óbices (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos pretendem, na prática, o rediscutir do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LAUDELINA DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
LAUDELINA DA CONCEIÇÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 incidência da Súmula 315/STJ
- 3 efeito da Súmula 182/STJ sobre a apreciação do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão corretamente reconheceu a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o mérito do recurso especial não ter sido apreciado devido a óbices (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos pretendem, na prática, o rediscutir do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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