AREsp 2522805 - DECISAO

AREsp 2522805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não são meio idôneo para sanar a matéria discutida, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARIA ANTONIETA AFONSO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e exigência de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro apontado pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não são meio idôneo para sanar a matéria discutida, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).