AREsp 2254112 - DECISAO

AREsp 2254112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante foram genéricas e não especificaram os vícios; assim aplicou-se a Súmula nº 284/STF aos pontos com fundamentação deficiente, e ficou demonstrado o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Obscuridade +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante foram genéricas e não especificaram os vícios; assim aplicou-se a Súmula nº 284/STF aos pontos com fundamentação deficiente, e ficou demonstrado o propósito infringente dos aclaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.