AREsp 2504073 - DECISAO

AREsp 2504073 - DECISAO

Verificado nos autos o recolhimento das custas em dobro às fls. 526/527, entendeu-se que o preparo foi devidamente recolhido, não havendo deserção; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção

Case Brief

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Parties

MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de custas em dobro afasta a deserção e permite o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o recolhimento das custas em dobro às fls. 526/527, entendeu-se que o preparo foi devidamente recolhido, não havendo deserção; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.