AREsp 2491831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício passível de correção (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito e a buscar o rejulgamento da causa, hipótese vedada aos aclaratórios e obstruída pela Súmula 284/STF, além de não se enquadrar nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegação do mérito recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício passível de correção (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito e a buscar o rejulgamento da causa, hipótese vedada aos aclaratórios e obstruída pela Súmula 284/STF, além de não se enquadrar nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.