AREsp 2509375 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não há prova documental do Tribunal de origem de que houve publicação diversa da certificada em fl.1082 (disponibilização em 6/9/2023, publicação em 8/9/2023), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 11/9/2023 e expirou em 29/9/2023, tornando intempestiva a interposição do agravo em recurso especial em 2/10/2023; além disso, a alegada irregularidade não foi sanada por meio de embargos e a competência para julgamento do agravo é do STJ, cabendo ao tribunal a quo apenas retratação.

Parties
Embargante: HOMERO CARLOS VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Juízo De Admissibilidade Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 houve equívoco no juízo de admissibilidade do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova de feriado local ou interrupção de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não há prova documental do Tribunal de origem de que houve publicação diversa da certificada em fl.1082 (disponibilização em 6/9/2023, publicação em 8/9/2023), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 11/9/2023 e expirou em 29/9/2023, tornando intempestiva a interposição do agravo em recurso especial em 2/10/2023; além disso, a alegada irregularidade não foi sanada por meio de embargos e a competência para julgamento do agravo é do STJ, cabendo ao tribunal a quo apenas retratação.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).