REsp 2021457 - DECISAO

REsp 2021457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas (inclusive o alcance do Tema 492 do STF e a prova documental), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não tem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes quando já exista fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 492 Do STF (repercussão Geral), Taxa De Manutenção Em Loteamento, Liberdade De Associação, Obrigação Decorrente De Contrato Padrão Registrado, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tema 492 Do STF (repercussão Geral) Taxa De Manutenção Em Loteamento Liberdade De Associação Obrigação Decorrente De Contrato Padrão Registrado +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 análise e alcance do Tema 492 do STF quanto à cobrança de taxas por associações
  3. 3 distinção entre obrigação decorrente de adesão à associação e obrigação decorrente do contrato-padrão depositado em cartório (Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas (inclusive o alcance do Tema 492 do STF e a prova documental), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não tem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes quando já exista fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.