AREsp 2522440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, não sendo cabível reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado inadmissível na via eleita, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CALCADOS ILHA 12 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Omissão +4 more

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Parties

CALCADOS ILHA 12 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, não sendo cabível reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado inadmissível na via eleita, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).