AREsp 2442297 - ACORDAO

AREsp 2442297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição: não houve omissão por inadmissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ) e o habeas corpus de ofício não se presta a reexaminar mérito salvo ilegalidade flagrante; todavia, reconheceu‑se que a atenuante da confissão espontânea (natureza subjetiva) prepondera sobre a agravante objetiva do emprego de recurso que dificultou a defesa, impondo compensação integral entre ambas, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e manutenção do regime inicial semiaberto ante circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas.

Parties
Embargante: TIAGO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Por Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Por Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à valoração de circunstâncias judiciais e regime inicial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade
  3. 3 preponderância entre atenuante de confissão espontânea e agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição: não houve omissão por inadmissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ) e o habeas corpus de ofício não se presta a reexaminar mérito salvo ilegalidade flagrante; todavia, reconheceu‑se que a atenuante da confissão espontânea (natureza subjetiva) prepondera sobre a agravante objetiva do emprego de recurso que dificultou a defesa, impondo compensação integral entre ambas, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e manutenção do regime inicial semiaberto ante circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes

Orders

  • Reconhecimento da preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa
  • Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (qualificada) e a agravante do emprego de recurso