AREsp 2533348 - DECISAO

AREsp 2533348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação o meio adequado para rebatê-lo; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: C.K.I TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Justiça Gratuita Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

C.K.I TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação o meio adequado para rebatê-lo; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.