AREsp 2534382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), vício que deveria ter sido atacado no agravo e não pode ser suprido por embargos de declaração, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: NORSA REFRIGERANTES LTDA. e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NORSA REFRIGERANTES LTDA. e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 prequestionamento de dispositivo legal
3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)