AREsp 2550190 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes e que a tentativa de rediscussão da matéria constitui mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível correção por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa por eventuais embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Cabimento Recursal, Fundamentação Judicial, Danos E Nexo De Causalidade, Arts. 9º E 10º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do argumento sobre cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes e que a tentativa de rediscussão da matéria constitui mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível correção por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa por eventuais embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa