REsp 1769368 - DECISAO

REsp 1769368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se tratar-se de reiteração de fundamentos relativos ao mérito já apreciado, o que inviabiliza novo conhecimento da matéria; verificou-se, porém, que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem foi afastada,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Por Equidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Por Equidade Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se tratar-se de reiteração de fundamentos relativos ao mérito já apreciado, o que inviabiliza novo conhecimento da matéria; verificou-se, porém, que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem foi afastada, mantendo-se o conhecimento parcial do recurso especial na medida em que não houve outros óbices superados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.