AREsp 2537789 - DECISAO

AREsp 2537789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do...

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Parties
Embargante: ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Direito À Prova, Reexame De Provas, Contrato Bancário, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de preclusão quanto à impugnação posterior dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão mantida foi adequada; houve ainda advertência quanto a futuros embargos protelatórios com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.