REsp 1852501 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão embargado e por estar a decisão em consonância com o precedente vinculante REsp 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ), aplicando-se, portanto, os índices de correção e juros previstos para condenações de servidores e empregados públicos; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JOSE BARBIERI - SUCESSÃO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Precedente Vinculante, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
JOSE BARBIERI - SUCESSÃO e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros por natureza previdenciária
- 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 3 aplicação de precedente vinculante sobre encargos em condenações de servidores e empregados públicos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão embargado e por estar a decisão em consonância com o precedente vinculante REsp 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ), aplicando-se, portanto, os índices de correção e juros previstos para condenações de servidores e empregados públicos; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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