REsp 2046941 - DECISAO

REsp 2046941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque as alegações visavam a rediscussão do mérito do recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não admitindo-se a rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OSVALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Grosseiro Na Interposição, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Na Interposição Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Agravo Interno Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSVALDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem rediscutir o mérito do recurso especial
  3. 3 Se houve erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial e o cabimento do agravo interno conforme art. 1.030 §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque as alegações visavam a rediscussão do mérito do recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não admitindo-se a rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.