AREsp 2568308 - DECISAO

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROBERTO GARCIA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO GARCIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 decisão que não conheceu do recurso
3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada