REsp 2152483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria decidida ou para exigir resposta a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Apelação, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Apelação Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à alegação de cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
2 aplicação da súmula 283/STF para afastar matéria
3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados