AREsp 2540036 - DECISAO

AREsp 2540036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há...

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Parties
Embargante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; a parte foi advertida sobre multa futura de 2% do valor da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)