AREsp 2533593 - DECISAO

AREsp 2533593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; portanto os embargos são inadequados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questão de ordem pública
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; portanto os embargos são inadequados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.