AREsp 1945645 - DECISAO

AREsp 1945645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão embargada analisou as questões essenciais; quanto ao mérito, o termo inicial da prescrição para parcelas devidas pela União relativas ao FUNDEB rege-se pelo princípio da actio nata (início na data em que deveria ter ocorrido o repasse), e as pretensões sobre 2010 não se mostraram prescritas; além disso, eventual reconhecimento diverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: União; Autor: Município; Associação: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Actio Nata, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão Prescrição Actio Nata +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Recorrente

Município

Autor

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 termo inicial da prescrição das parcelas relativas a repasses do FUNDEB
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão embargada analisou as questões essenciais; quanto ao mérito, o termo inicial da prescrição para parcelas devidas pela União relativas ao FUNDEB rege-se pelo princípio da actio nata (início na data em que deveria ter ocorrido o repasse), e as pretensões sobre 2010 não se mostraram prescritas; além disso, eventual reconhecimento diverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.