AREsp 2554829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes, e a pretensão de rediscutir o mérito não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento da apelação versus recurso especial e definição de sentença nos termos do CPC
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes, e a pretensão de rediscutir o mérito não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.